Sistema de devida diligência e gestão do risco em direitos humanos IBERDROLA

CONCEITOS CHAVE

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O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS?

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Os direitos humanos são garantias legais de caráter universal que protegem indivíduos e grupos contra ações e omissões que afetam sua liberdade e dignidade humana. Trata-se de padres básicos internacionais, baseados nas necessidades humanas, como o direito à saúde, a uma moradia digna, a uma educação de qualidade e a um trabalho em condições satisfatórias. 

O direito internacional dos direitos humanos estabelece as obrigações que os Estados têm de tomar medidas em determinadas situações, ou de abster-se de atuar de determinada forma em outras, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos indivíduos ou grupos de pessoas. Os atos das empresas, assim como de qualquer agente não estatal, podem afetar os direitos humanos de seus empregados(as), seus clientes, os trabalhadores de suas cadeias de fornecimento ou as comunidades localizadas no entorno de sua zona de atividade. A experiência demonstra que as empresas podem violar os direitos humanos quando não prestam suficiente atenção à existência deste risco e a formas de mitigá-lo.

Os direitos humanos são universais e inalienáveis

Os direitos humanos são inerentes à todas as pessoas, sem distinção alguma de nacionalidade, lugar de residência, sexo, origem nacional ou étnica, cor, religião, língua, ou qualquer outra condição. Todos têm os mesmos direitos humanos, sem discriminação alguma, dado que todas as pessoas nascem com os mesmos direitos humanos em qualquer lugar, em qualquer tempo, pelo mero direito de serem pessoas, e não podemos renunciar à eles.

Os direitos humanos são indivisíveis e interdependentes

Isto é, todos os direitos são igualmente necessários para a vida e dignidade de uma pessoa, e estão relacionados entre si. Não cabe a possibilidade de dividi-los em categorias que priorizem uns sobre os outros, já que todos são igualmente importantes. A realização de um direito em muitas ocasiões depende da realização concomitante de outros.

 

O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES?

Em junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, apresentados pelo Representante Especial do Secretário Geral das Nações Unidas, Professor John Ruggie.

Os Princípios Orientadores foram integrados aos principais padrões e códigos internacionais de conduta empresarial, como as Linhas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais ou os Performance Standards da Corporação Financeira Internacional. Por outro lado, a Estratégia renovada da União Europeia para 2011-2014 sobre Responsabilidade Social das Empresas dedicou uma seção à aplicação dos Princípios Orientadores, na qual solicitava de seus Estados Membro que elaborassem planos nacionais para sua implementação. Neste sentido, em julho passado, o Conselho de Ministros do governo da Espanha aprovou o Plano Nacional de Empresas e Direitos Humanos, que toma como marco de atuação estes Princípios. Além disso, a Diretiva 2014/95/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, de divulgação de informação não financeira e informação sobre diversidade por parte de determinadas grandes empresas e determinados grupos, estabeleceu a obrigação de que as empresas incluam em seus relatórios de gestão uma demonstração não financeira que contenha informação, na medida em que resulte necessário para compreender a evolução, os resultados e a situação das empresas, e o impacto de sua atividade nas pessoas.

Os Princípios Orientadores se regem por três pilares:

1. O dever de Proteger por parte dos Estados;

2. O dever de Respeitar os direitos humanos por parte das empresas, prevenir e mitigar qualquer dano relacionado às suas operações e suas relações comerciais, e

3. O dever conjunto de prover mecanismos para Remediar abusos de direitos humanos.

Os Princípios Orientadores instam as empresas a estabelecer um processo de devida diligência que se inicia com a identificação dos impactos reais e potenciais, o desenho de uma política específica na matéria e a criação de mecanismos de reparação, a fim de que previnam, mitiguem e reparem os impactos reais e potenciais de suas atividades em todos os territórios onde operam e em todas as suas relações comerciais. 

 

DEFINIÇÕES DE CONCEITOS CHAVE

Assuntos Transversais

Trata-se de assuntos que são relevantes para todos os grupos de interesse com os quais a empresa se relaciona, como a corrupção e o suborno, a responsabilidade fiscal, a transparência, a proteção de dados ou a cibersegurança, que se aplicam a todo tipo de pessoas e empresas, independentemente de seu tamanho, setor e contexto de operação.

Recursos, Bens e Móveis

Refere-se aos recursos materiais e bens (móveis ou imóveis) patrimoniais dos quais a empresa dispõe para o desenvolvimento de suas atividades.

Cadeia de Fornecimento

Podemos denominar cadeia de fornecimento à forma em que os materiais e/ ou serviços fluem ao longo de diferentes organizações, entidades ou pessoas, desde as matérias-primas até a entrega dos produtos finalizados ao cliente (a empresa final). Integra todas as empresas que participam na produção, distribuição, manipulação, armazenamento e comercialização de um produto/ serviço e seus componentes.

Cadeia de Valor

A cadeia de valor da empresa engloba as atividades que convertem insumos em um produto com valor agregado. Inclui as pessoas, entidades e organizações com as quais a empresa tem relação comercial direta ou indireta e que (a) fornecem produtos ou serviços que contribuem aos produtos ou serviços da empresa ou (b) recebem produtos ou serviços da empresa.

Clientes diretos

Pessoas, organizações ou entidades que utilizam os serviços e/ ou produtos da empresa, especialmente as que o fazem regularmente. Estas são receptoras de um bem, serviço, produto ou ideia, em troca de dinheiro ou outro artigo de valor.

Clientes indiretos

São aqueles que se beneficiarão dos produtos ou serviços do cliente direto.

Contexto de operação

O contexto de operação ou operacional da empresa é o lugar no qual a empresa realiza atividades de negócios. Pode se referir a um país, região dentro de um país ou zona local.

Comunicação

Claridade sobre o processo relacionado à política, norma ou mecanismo que regula o assunto e sobre quem são os responsáveis que devem gerir o processo.

Devida Diligência em Direitos Humanos

Trata-se do processo de gestão contínua do risco que uma empresa razoável e prudente deve seguir para identificar, prevenir, mitigar e dar conta de como gere os impactos negativos sobre os direitos humanos. Inclui quatro passos chave: avaliação de impactos reais e potenciais nos direitos humanos; integração e ação sobre os resultados; acompanhamento das respostas; e comunicação sobre como gerem os impactos.

 Direitos Humanos

As normas internacionais básicas direcionadas a garantir a dignidade e igualdade para todos. Cada ser humano tem o direito a desfrutá-los sem discriminação. Incluem os direitos da Carta Internacional de Direitos Humanos – ou seja, a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Incluem também os princípios relacionados aos direitos fundamentais enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.

Frequência

Número de vezes em que se dá um assunto em um período de tempo (dia, mês, ano...).

Gravidade

Impacto negativo sobre os direitos humanos cuja gravidade se dá em razão de uma ou mais das seguintes características: sua escala, alcance e remediabilidade. Escala significa a gravidade das consequências para os direitos humanos. Alcance, o número de pessoas que são ou poderiam ser afetadas. Remediabilidade significa a facilidade para devolver às pessoas afetadas uma situação igual ou similar à situação de desfrute de seus direitos antes de sofrer os danos.

Grupos de Interesse

Qualquer pessoa ou organização que pode afetar ou ser afetada pelas ações e decisões de uma empresa. O enfoque primário deve estar nas pessoas ou grupos de interesse afetados, ou potencialmente afetados, quer dizer, pessoas cujos direitos humanos foram ou podem ser afetados pelas operações da empresa, produtos ou serviços. Outros grupos de interesse, por exemplo, os legítimos representantes dos grupos de interesse potencialmente afetados, os sindicatos, assim como organizações da sociedade civil e outros com experiência e conhecimentos relacionados com os impactos das empresas sobre os direitos humanos.

Impacto negativo sobre os direitos humanos

Um impacto negativo sobre os direitos humanos se produz quando uma ação elimina ou reduz a capacidade de uma pessoa para gozar de seus direitos humanos.

Mercado

O mercado é um mecanismo por meio do qual compradores e vendedores interagem para determinar preços e trocar bens e serviços.

Mitigação

A mitigação de um impacto negativo sobre os direitos humanos se refere às medidas adotadas para reduzir o grau de impacto. A mitigação de um risco sobre os direitos humanos se refere às medidas adotadas para reduzir a probabilidade de que se produza um impacto negativo potencial.

Negócios próprios

Negócios desenvolvidos com capital próprio da empresa.

Normas

Regras específicas que devem ser seguidas ou às quais se devem ajustar as condutas, tarefas ou atividades em uma organização para levar a cabo o cumprimento de um assunto.

Prevenção

A prevenção de um impacto negativo sobre os direitos humanos se refere às medidas adotadas para assegurar que o impacto não aconteça.

Políticas

Conjunto de critérios gerais que orientam a tomada de decisões na empresa com relação a um assunto.

Processos

Conjunto de tarefas logicamente relacionadas que existem para gerir a política, norma ou mecanismo em nível local e/ ou holding, que operam ou gerem o assunto da empresa.

Recursos

Orçamento, tempo e pessoal para gerir um assunto.

Relações comerciais

Trata-se das relações que uma empresa tem com seus sócios, entidades de sua cadeia de valor e qualquer Estado ou entidade não estatal relacionados diretamente com suas operações, produtos ou serviços.  Incluem relações indiretas em sua cadeia de valor, além da primeira linha, assim como posições de participação minoritária ou majoritária em projetos conjuntos (joint ventures).

Relevância

Importância que se dá a um assunto.

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